Direito Tributário

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2025· Pref São José Seridó

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir. I. São modalidades de…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref São José Seridó

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição ad…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2024· Pref Paraíso Norte

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte: Ao município compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e causa mortis, a qualqu…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos. II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. II. Todos os entes federados que têm competência para l…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A guarda e a conservação dos livros contábeis e fiscais são exemplos de obrigação acessória. II. As obrigações acessórias decorrem de norma técnica contábil e consistem em prestações…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988. II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação. Qual (ais…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário. II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de refor…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Não faz parte da base de cálculo do IPTU o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. II. Poderão ser considerados contribuintes do IPTU o proprietário, o titular…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na in…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa INCORRETA?

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup. II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo S…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. II. Apesar do crédito tributário decorrer da obrigação principal, não tem a mesm…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O tributo, além de compulsório, não pode representar uma sanção ao contribuinte. II. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), os tributos são os impostos, as taxas e as…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal. II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confi…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação. AUDIT…