Direito Tributário

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu. II. A certidão negativa será sempre…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. II. O direito de pleitear a…

Direito TributárioICMS· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Para empréstimos compulsórios, a vinculação da arrecadação do tributo não é obrigatória. II. Segundo a doutrina tributarista, os tributos podem ser classificados como reais e pessoais…

Direito TributárioISS· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003). II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsáv…

Direito TributárioICMS· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS. II. O Poder Executivo de cada u…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. Isso significa que o fisco deve seguir uma ordem específica ao exigir a dívida dos devedores solidá…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa INCORRETA?

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75). II. As isenções do ICMS não se a…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, apenas. II. O direito tributário procura juridicizar…

Direito TributárioISS· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao det…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996). II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constitu…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios. II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos v…

Direito TributárioICMS· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica. II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos…

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro. II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros b…