Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir: I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia. III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.