Questões de Direito Tributário · IGEDUC

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006IGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor c o r r e s p o n d e n t e a o s e u t r i b u t o , m a s t a m b é m o correspondente aos tributos devidos a outros entes. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.