De acordo com o Art. 4º da Lei Compleme… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioISSIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

Alocal onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.Blocal onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.Clocal utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.Dlocal onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.