Questões de Direito Tributário · IGEDUC

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006IGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação. AUDITOR FISCAL - Página 2 de 8 I I . S e g u n d o L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 2 3 / 2 0 0 6 , a s microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.