Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir: I. No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal. II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco. III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado. Quantas afirmativas estão CORRETAS? a) Nenhuma. b) Apenas uma. II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será c) Apenas duas. d) Todas. responsável pelos tributos devidos até a data da fusão. III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.