Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2025· Pref Calumbi

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência as barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exe…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2025· CRMV BA

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· CM Bezerros

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988. I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estra…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associação· 2025· Pref Japaratinga

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação? 6

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2025· CM Craíbas

A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregularidades em contratos públicos. O Presidente determinou análise jurídica e administrativa. Relacione os instrumentos de fiscalização (Coluna I) às finalidades (…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref Craíbas

Em um processo de capacitação para gestores públicos, foi solicitado aos participantes que associassem princípios constitucionais a seus respectivos conteúdos. O exercício envolvia fundamentos e objetivos que orientam a…

Direito ConstitucionalControle interno· 2025· Pref São José Seridó

O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· CM Calumbi

Em uma instituição pública, ao realizar atividades administrativas, os agentes devem observar os princípios constitucionais. De acordo com o artigo 1º da Constituição de 1988, é fundamento da República, marque a alterna…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref Japaratinga

Com base exclusivamente no artigo 1º e seu parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual dos princípios ou fundamentos a seguir NÃO integra os…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Calumbi

Antônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundamental para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Acerca do princípi…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2025· AESGA

Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela re…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Bezerros

De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua gu…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2025· CM Craíbas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que es…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CRMV BA

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2025· PGE PE

Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar: