Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.