Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Constitucional
De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ASSIM II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal. A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.