Question

O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

A) O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem apenas ao controle externo do Tribunal de Contas.

Answer

B) O sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos e revisar as decisões dos controladores internos para fins de padronização.

Answer

D) O controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão, que é competência exclusiva do controle externo.

Lei seca citada

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