Nos termos do caput do art. 31 da Const… (IGEDUC 2025)

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Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosIGEDUC 2025

CM Parnamirim

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Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

ADiretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.BPelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.CPelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.DExclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

Lei seca citada

CF/88, art. 31: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.