Direito Constitucional

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2025· CM Craíbas

Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municip…

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2025· CM Parnamirim

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Parnamirim

Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2024· Pref Paraíso Norte

Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se…

Direito ConstitucionalHabeas corpus· 2024· Pref Itapissuma

Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o segu…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2024· Pref Itapissuma

Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descrev…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2024· Pref Itapissuma

Maria é professora de uma escola pública e decide promover uma atividade para que seus alunos entendam os princípios fundamentais da Constituição de 1988. Ela explica que o Brasil é uma República Federativa, baseada no…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2024· Pref Paraíso Norte

O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentar· 2024· Pref Paraíso Norte

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte: Não perde o mandato o vereador investido em cargo de secretário ou assessor municipal, ou licenciado pela Câmara por motivo de doença co…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2024· Pref Itapissuma

João, estudante de Direito, está aprendendo sobre a capacidade de reformar e atualizar normas constitucionais. Ele descobre que a Constituição de 1988 pode ser modificada por emendas constitucionais, as quais são exerci…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2024· Pref Paraíso Norte

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· Pref Paraíso Norte

Sobre os vereadores do município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2024· Pref Paraíso Norte

Analise os itens abaixo: I. Conceder licença para publicidade em geral. II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal. III. Autorizar e fiscalizar a…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2024· Pref Paraíso Norte

Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensa· 2024· Pref Itapissuma

Durante uma manifestação pacífica, um grupo de cidadãos foi impedido de prosseguir por autoridades que alegavam riscos à segurança pública. Os manifestantes, ao buscarem proteção jurídica, recorreram ao direito garantid…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2024· Pref Itapissuma

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alte…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeit…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Remanso

Qual a alternativa CORRETA?