Direito Administrativo

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CM Arujá

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, exceto na…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· CM Arujá

Em contrato administrativo de obra pública de grande vulto, a Administração exigiu garantia contratual em percentual superior ao normalmente utilizado, em razão da complexidade e dos riscos da execução. Com base na Lei…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CM Arujá

Determinado município pretende adquirir mobiliário escolar e, para isso, decidiu aderir à padronização previamente adotada por uma secretaria estadual de educação. No processo administrativo, o gestor apresentou motivaç…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CM Arujá

Um consórcio público pretende contratar serviço de manutenção de veículos automotores no valor estimado de R$ 210.000,00. O setor jurídico analisou a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação, consid…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· CM Arujá

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· CM Arujá

Um prefeito de determinado município atribuiu o nome do ator Paulo Gustavo a um teatro público municipal recéminaugurado, construído com recursos provenientes de convênio firmado com a União. Nesse caso, houve violação…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2026· CM Arujá

Um servidor público deixou de aplicar determinada penalidade administrativa prevista em lei sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo legal para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública. Ne…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· CM Arujá

Determinada autoridade administrativa aplicou penalidade disciplinar a servidor público e, no texto do ato decisório, limitou-se a mencionar que a decisão estava fundamentada “nos termos do relatório conclusivo da comis…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Arujá

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá prevê que o processo de destituição de membro da Mesa terá início por representação subscrita por, no mínimo, dos vereadores, necessariamente lida em Plenário, na fase do…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Arujá

Sobre os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A posição das partes no contrato administrativo é marcada pela verticalidad…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CM Arujá

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Is…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Arujá

No exercício de suas atribuições, determinado secretário municipal autorizou a interdição temporária de uma praça pública para realização de obra emergencial destinada à contenção de risco estrutural. Apesar de a medida…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CM Arujá

A auditoria realizada em contrato administrativo celebrado por uma Câmara Municipal para reforma de prédio público verificou que o valor inicialmente orçado para determinados materiais de construção estava significativa…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Arujá

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· CM Arujá

Determinado órgão público celebrou contrato contínuo de prestação de serviços com vigência plurianual. Após alguns anos de execução, a Administração concluiu que não possuía mais disponibilidade orçamentária para manute…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· CM Arujá

Determinada autoridade administrativa delegou a um subordinado a prática de atos relacionados à análise de processos administrativos. Meses depois, decidiu revogar o ato de delegação anteriormente concedido e reassumir…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· CM Arujá

Considerando a teoria dos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· CM Arujá

Um museu público pretende restaurar pintura histórica pertencente ao seu acervo permanente. Em um primeiro caso, a Administração busca contratar restaurador de notória especialização para executar serviço técnico de nat…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Arujá

Um município, após licitação, permitiu que uma cooperativa realizasse transporte hidroviário de passageiros por 12 anos, por sua conta e risco, sob fiscalização do Poder Público. Após três anos de execução regular, a Ad…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CM Arujá

“Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.” Conforme a lei nº 14.133/2021, é correto…