Question

Determinado município pretende adquirir mobiliário escolar e, para isso, decidiu aderir à padronização previamente adotada por uma secretaria estadual de educação. No processo administrativo, o gestor apresentou motivação formal, indicou a necessidade administrativa, descreveu os riscos decorrentes da adesão e promoveu a divulgação do ato em sítio eletrônico oficial. Em conformidade com a Lei 14.1333/2021, conclui-se que:

Accepted Answer

E) É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo a decisão ser motivada, com indicação da necessidade e administrativa e dos riscos decorrentes, além de divulgação em sítio eletrônico oficial.

Answer

A) A medida é vedada, pois a Administração Pública somente pode utilizar padronização elaborada pelo próprio ente federativo adquirente.

Answer

B) A adesão à padronização depende de autorização prévia do Tribunal de Contas competente.

Answer

C) A utilização de padronização de outro órgão somente é válida quando houver identidade absoluta entre os objetos contratados.

Answer

D) A adoção da padronização não é possível sem realizar estudo técnico próprio e integral pelo órgão adquirente, ainda que seja admitida a utilização de processo de padronização elaborado por outro ente federativo, o qual deve possuir caráter meramente secundário e complementar.

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