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Questões IGECS

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da IGECS, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· CM Arujá

    Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:

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  2. Legislação Penal EspecialOutros temas· 2020· CM Jandira

    A Lei Federal nº 11.105/2.005 – Lei de Biossegurança, prevê sanção administrativa para quem produzir ou comercializar irregularmente organismos geneticamente modificados. Uma dessas sanções é a suspensão de contratação…

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