Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Arujá

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa corr…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2026· CM Arujá

A respeito dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A definição da forma de exercício da autonomia do órgão ou entidade constitui elemento indispensável do contr…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Um Analista de Contratos de uma autarquia municipal analisava um ajuste firmado para manutenção de equipamentos públicos. Ao examinar o instrumento, verificou que a Administração Pública possuía prerrogativas especiais,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Uma empresa contratada pela Câmara Municipal de um município para realizar obras de pavimentação teve a execução do contrato interrompida após fortes enchentes destruírem parte da estrutura já executada e impedirem o ac…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Um município realizou licitação para contratação de empresa responsável pela construção de uma escola pública. Após a homologação do certame, verificou-se que o edital continha exigência ilegal que restringiu indevidame…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Assinale a alternativa que apresenta disposição que não constitui cláusula necessária do contrato administrativo.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· CM Arujá

Uma Câmara Municipal pretende realizar duas contratações distintas: a primeira para aquisição de notebooks com especificações padronizadas de mercado, como capacidade de armazenamento, memória RAM e tamanho da tela; a s…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Arujá

Durante procedimento de contratação direta realizado por uma Câmara Municipal para aquisição imediata de materiais de expediente, o setor responsável verificou que o valor estimado da contratação correspondia a menos de…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Arujá

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não se submete ao seu regime jurídico.

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· CM Arujá

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo relacionado à limitação da atuação estatal, segundo o qual o Estado deve atuar diretamente apenas de forma complementar à iniciativa privada.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Em contratos administrativos que gerem investimentos realizados exclusivamente às expensas do contratado, com reversão das benfeitorias permanentes ao patrimônio público ao término do ajuste, o prazo máximo admitido pel…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Na aquisição de bens pelo critério de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 8 dias úteis. II. Nas licitações para contrata…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· CM Arujá

Um consórcio público intermunicipal pretende realizar contratação direta para execução de serviço de manutenção corretiva de veículos oficiais. O valor estimado da contratação é de R$ 195.000,00. No mesmo exercício fina…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

No transcorrer de um procedimento licitatório promovido pela União para aquisição de equipamentos tecnológicos fabricados no exterior, surgiu controvérsia acerca da cláusula contratual de eleição de foro competente para…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

No transcorrer da execução de contrato administrativo para construção de hospital público, a Administração verificou que a empresa contratada alterou substancialmente sua estrutura societária, transferindo o controle pa…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Uma empresa contratada para fornecer medicamentos ao Poder Público sofreu aumento expressivo dos custos do contrato após a edição de decreto estadual que elevou significativamente a carga tributária incidente sobre o tr…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Ao analisar um contrato administrativo, um Analista de Contratos verificou que determinada secretaria municipal pretendia alienar um imóvel público sem autorização legal específica e sem demonstração de interesse públic…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

No Direito Administrativo, determinado atributo dos atos administrativos decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a Administração Pública pratique atos sem previsão normativa, ao contrário dos parti…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Um município, visando combater o descarte irregular de lixo em praças públicas, decidiu aplicar multa administrativa aos infratores. Antes da implementação da medida, a Administração avaliou alternativas menos gravosas,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Sobre contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. A extinção unilateral do contrato pela Administração poderá acarretar assunção imediata do objeto contratual, ocupação…