Questões de Direito Administrativo · IGECS

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesIGECS 2026

CM Arujá

Questão de Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A posição das partes no contrato administrativo é marcada pela verticalidade, em razão das prerrogativas conferidas à Administração Pública. II. Nos contratos de direito privado celebrados pela Administração, inexiste qualquer prerrogativa estatal ou restrição diferenciada em relação aos particulares. III. O contrato administrativo pode ter por objeto a prestação de serviços públicos em sentido amplo, inclusive atividades comerciais e industriais assumidas pelo Estado em razão do interesse coletivo. IV. A utilização privativa de bem público de uso comum ou de uso especial pode ser objeto de contrato administrativo, em razão de tais bens estarem submetidos ao regime jurídico de direito público. V. Para a caracterização do contrato administrativo, a doutrina considera irrelevante a utilidade pública decorrente do ajuste firmado pela Administração. O quantitativo de afirmativas verdadeiras é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.