Direito Administrativo

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· CM Arujá

Um consórcio público pretende realizar contratação direta para execução de serviço de manutenção preventiva de veículos oficiais no valor de R$ 208.000,00. Nessa situação, a contratação poderá ocorrer por dispensa de li…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Determinado órgão público celebrou contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021 e, simultaneamente, sujeito a norma especial que previa prazo contratual distinto para o mesmo objeto contratado. Durante a execu…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

De acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “há aqueles para os quais o contrato administrativo se caracteriza pela presença de cláusulas exorbitantes do direito comum”. Isso se dá porque:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Em licitação realizada para contratação de empresa especializada em manutenção predial, quatro empresas apresentaram propostas. Após análise da comissão de contratação, todas foram desclassificadas por incompatibilidade…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Durante processo administrativo disciplinar, ficou comprovado que determinado servidor público autorizou indevidamente a liberação de verba pública em desacordo com parecer técnico. No decorrer da apuração, verificou-se…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Um órgão público contratou empresa para execução de obra pública, exigindo seguro-garantia contratual. No decorrer da execução, a empresa contratada abandonou a obra e entrou em grave crise financeira. Diante da situaçã…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Após regular processo administrativo, uma autarquia estadual aplicou multa administrativa a uma empresa prestadora de serviços ambientais. Como a penalidade não foi paga espontaneamente, o diretor do órgão determinou o…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Arujá

O Direito Administrativo é estruturado por diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública, servindo como fundamento para interpretação das normas e para a proteção do interesse coletivo. Entre esses…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público praticou infração funcional de baixa gravidade, cuja penalidade prevista em lei seria a repreensão. Contudo, a autoridade administrativa aplicou dire…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· CM Arujá

Um consórcio público pretende realizar contratação direta para serviços de manutenção de veículos automotores. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 prevê duplicação dos limites de dispensa de licitação para contrataçõe…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de extinção dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021. I. O descumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos poderá mot…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Uma empresa contratada para execução de obra pública sofreu sucessivas suspensões determinadas formalmente pela Administração, totalizando período superior a 90 dias úteis. Diante da paralisação prolongada, a contratada…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Em determinado procedimento licitatório realizado sob o critério de julgamento por técnica e preço, a comissão avaliadora definiu que a pontuação máxima possível seria de 200 pontos, distribuídos entre proposta técnica…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Certa prefeitura lançou licitação para construção de um centro administrativo utilizando o regime de contratação integrada. No edital, ficou estabelecido que a empresa vencedora seria responsável pela elaboração dos pro…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

No procedimento de diálogo competitivo, a Administração Pública publicou edital de pré-seleção concedendo prazo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos licitantes. Após a escolha da solução mais adequada, fo…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Um município aplicou multa administrativa a determinado estabelecimento comercial em razão de infração sanitária. Após o encerramento do processo administrativo, o proprietário recusou-se a efetuar o pagamento da penali…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Em contrato administrativo de fornecimento contínuo, a Administração atrasou o pagamento devido à empresa contratada por período superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal. Diante da situação, a contratad…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Arujá

Relacione os itens da Coluna I com as classificações da Coluna II acerca dos elementos dos atos administrativos. Coluna I 1. Elemento essencial 2. Elemento acidental Coluna II ( ) Competência ( ) Condição ( ) Finalidade…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Arujá

Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.