Question

Determinado órgão público celebrou contrato contínuo de prestação de serviços com vigência plurianual. Após alguns anos de execução, a Administração concluiu que não possuía mais disponibilidade orçamentária para manutenção do ajuste e decidiu extinguir o contrato, faltando poucos dias para a próxima data de aniversário contratual. Nesse sentido, aludindo a Lei nº 14.133/2021, pode-se constatar que:

Accepted Answer

E) A extinção contratual somente poderá ocorrer na próxima data de aniversário do contrato e deverá respeitar antecedência mínima de 2 meses em relação a essa data.

Answer

A) A Administração poderá extinguir o contrato na próxima data de aniversário contratual, desde que comunique a decisão ao contratado com antecedência mínima de 30 dias e demonstre a inexistência de créditos orçamentários.

Answer

B) A ausência de créditos orçamentários impede a prorrogação contratual, mas não autoriza a extinção antecipada do ajuste administrativo.

Answer

C) A extinção contratual poderá ocorrer na próxima data de aniversário do contrato, desde que a Administração comunique a decisão ao contratado com antecedência mínima de 90 dias.

Answer

D) A limitação temporal prevista na Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos contratos de fornecimento contínuo, não alcançando contratos de prestação contínua de serviços.

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