Question

Um consórcio público pretende contratar serviço de manutenção de veículos automotores no valor estimado de R$ 210.000,00. O setor jurídico analisou a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação, considerando os limites diferenciados previstos na Lei nº 14.133/2021 para consórcios públicos. Conforme a situação apresentada, depreende-se que:

Accepted Answer

B) O consórcio público poderá realizar a dispensa de licitação, pois os limites legais aplicáveis à hipótese são duplicados nessas situações.

Answer

A) A contratação direta será inviável, pois, mesmo havendo previsão de ampliação dos limites para consórcios públicos, o teto de R$ 108.040,82 continua sendo aplicado às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores.

Answer

C) A duplicação dos limites legais aplica-se às autarquias qualificadas como agências executivas, não alcançando consórcios públicos.

Answer

D) O valor da contratação exigiria obrigatoriamente concorrência pública, independentemente da natureza do objeto.

Answer

E) A duplicação dos limites legais somente se aplica às compras administrativas em geral, não abrangendo serviços relacionados à manutenção operacional de veículos oficiais.

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