Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:
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