Questões de Direito Administrativo · IGECS

Direito AdministrativoPoder de políciaIGECS 2026

CM Arujá

Questão de Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.