Considerando a teoria dos elementos dos… (IGECS 2026)

Questões de Direito Administrativo · IGECS

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIGECS 2026

CM Arujá

Considerando a teoria dos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ANos atos discricionários, apenas a competência possui natureza vinculada, podendo finalidade, forma, motivo e objeto serem livremente avaliados pelo agente público.BO mérito administrativo está relacionado aos elementos competência e finalidade, pois ambos envolvem juízo de conveniência e oportunidade do administrador.CNos atos discricionários, os elementos motivo e objeto podem envolver margem de liberdade administrativa, ao passo que competência, finalidade e forma permanecem vinculados à lei.DNos atos vinculados, competência, finalidade e forma são vinculados, enquanto motivo e objeto permanecem discricionários conforme o interesse público do caso concreto.ENão existe controle judicial sobre atos discricionários, uma vez que todos os seus elementos decorrem de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.