Sobre princípios constitucionais tribut… (IDESG 2025)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDESG 2025

Pref Alto Rio Novo

Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.

AExigência ou majoração de tributo depende de lei, anterioridade anual e noventena protegem o contribuinte, com exceções constitucionais taxativas.BMajoração por decreto é válida com publicidade oficial e competência regulamentar do Executivo, dispensada lei específica.CIsonomia autoriza tratamento desigual por critério subjetivo local, ainda que sem motivação objetiva ou base legal.DVedação ao confisco não incide sobre multas punitivas, imunes ao controle de proporcionalidade e razoabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.