As limitações ao poder de tributar são… (IDESG 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDESG 2024

Pref Mantenópolis

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

AO princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.BO princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.CO princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.DO princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.