Questões de Direito Tributário · IDESG
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIDESG 2024
Pref Varre-Sai
Questão de Direito Tributário
Leia o excerto abaixo. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.