Questões de Direito Tributário · IDESG

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Pref Alto Rio Novo

Questão de Direito Tributário

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público e busca , garantindo equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.