A Constituição estabelece limites mater… (IDESG 2025)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDESG 2025

Pref Alto Rio Novo

A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

AO tributo não pode ter caráter confiscatório, vedação que alcança todos os entes federativos.BA irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.CA anterioridade geral impede cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu.DA legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.

Mais questões de Princípio da legalidade tributária

EDUCA PB 2026De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios: I. Da simplicidade. II. Da transparência. III. Da…
OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com os princípios constitucionais tributários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O princípio da isonomi…
Instituto JK 2026O caso foi submetido à análise jurídica, à luz do Código Tributário Nacional e dos princípios que regem a concessão de benefícios fiscais. Nesse contexto, é correto afirmar que:
IBFC 2026Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em…
IGEDUC 2026Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.