Direito Tributário

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2025· Pref Ilha Solteira

De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada…

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação pública· 2025· Pref Ilha Solteira

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2024· Pref Praia Grande SP

A propósito da responsabilidade tributária dos sucessores, não é correto afirmar que:

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2024· Pref Praia Grande SP

A propósito da sistemática de repartição das receitas tributárias vigente, não é correto afirmar que pertence aos municípios:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2024· Pref Praia Grande SP

Indique, dentre as alternativas abaixo, a primeira regra de interpretação que na ausência de disposição expressa, deve ser observada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária.

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2024· Pref Praia Grande SP

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

Direito TributárioRetenção de tributos na fonte· 2023· Pref Guarujá (SP)

Tabela do Imposto de Renda na Fonte (Válida a partir de maio/2023) Base de cálculo | Alíquota | Dedução Até R$ 2.112,00 | - | - De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 158,40 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15,0% |…

Direito TributárioIPTU· 2023· Pref Guarujá (SP)

Com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal dos imóveis será, em relação à Propriedade Predial Urbana de:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· Pref Franca

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Cubatão

De acordo com o artigo 43 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, “as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de servi…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref São Sebastião

A repartição das receitas tributárias entre os entes da federação está prevista na Constituição Federal de 1988, cabendo ao Município a participação na arrecadação da União e dos Estados em relação a determinados impost…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Guarujá (SP)

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos admin…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Guarujá (SP)

Nos termos do Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade adm…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· GUARUJÁPREV

Indique a alternativa que contempla hipótese

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2023· Pref Guarujá (SP)

A competência tributária é:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· Pref São Sebastião

A constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios gerais para o sistema tributário nacional e ainda, estabeleceu o poder de tributar dos entes públicos, tal como o prazo para se cobrar tributos, conforme o previs…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Franca

De acordo com o regramento constante do Código Tributário Nacional acerca das normas que orientam a interpretação da legislação tributária, não é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação tributária qu…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2023· Pref Franca

Em relação às limitações ao poder de tributar, constitui garantia ao contribuinte a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· GUARUJÁPREV

Indique, dentre as alternativas abaixo, situação que importa em majoração do tributo, não se encontra sujeita ao princípio da anterioridade anual.

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2022· CAU RJ

O Estado brasileiro de Rio Prata, ao verificar que determinado contribuinte deixou de cumprir com a obrigação principal referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Se…