A repartição das receitas tributárias e… (IBAM 2023)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasIBAM 2023

Pref São Sebastião

A repartição das receitas tributárias entre os entes da federação está prevista na Constituição Federal de 1988, cabendo ao Município a participação na arrecadação da União e dos Estados em relação a determinados impostos, os quais estão previstos no artigo 158 da mesma. Em relação ao produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual será de:

A25%.B50%.C100%.D21,5%.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.