Questões de Direito Tributário · IBAM
Direito TributárioTaxasIBAM 2023
Pref Cubatão
Questão de Direito Tributário
De acordo com o artigo 43 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, “as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.”. Um exemplo de taxa, de acordo com o que está previsto nessa lei é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.