Direito Tributário

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Bragança Pta

A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jur…

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Bragança Pta

Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar a legislação de seu município, depara-se com a instituição de uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", cobrada anualmente de todos os proprietários de imóveis urbanos,…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Bragança Pta

Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos g…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Bragança Pta

No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança Paulista, analise as sentenças. (2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de…

Direito TributárioISS· 2026· Pref Bragança Pta

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorrid…

Direito TributárioImpostos· 2026· Pref Bragança Pta

Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Bragança Pta

A transição do atual sistema tributário para o novo modelo instituído pela EC nº 132/2023 apresenta desafios e oportunidades para a Administração Tributária Municipal. A fiscalização, a gestão da Dívida Ativa e a emissã…

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Bragança Pta

A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I.O fato gerador da TFF é a utili…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Bragança Pta

A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de institui…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Bragança Pta

Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Bragança Pta

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Bragança Pta

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da admi…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2026· Pref Bragança Pta

Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comer…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2026· Pref Bragança Pta

Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Bragança Pta

O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2026· Pref Bragança Pta

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do ser…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Bragança Pta

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as…

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2025· Pref Ilha Solteira

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específ…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2025· Pref Ilha Solteira

De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada…

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação pública· 2025· Pref Ilha Solteira

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros…