Questões de Direito Tributário · IBAM

Direito TributárioTaxasIBAM 2023

Pref Guarujá (SP)

Questão de Direito Tributário

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.