Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2026· CM Blumenau

O Art. 169 da Lei nº 14.133/2021 estruturou o controle das contratações públicas em “linhas de defesa”, integrando a gestão de riscos e o controle preventivo. No desenho institucional dessa norma, os órgãos de controle…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· Pref GRU

(Correta: A) A categoria dos agentes públicos abrange diferentes espécies de pessoas que exercem funções na Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.Os agentes públicos compreendem de modo…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Caruaru

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conform…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref GRU

(Correta: B) A orientação ao munícipe e a prestação de informações ao público integram as atribuições da Administração e relacionam-se aos direitos do usuário do serviço público. Sobre o tema, analise as afirmativas a s…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· Pref GRU

(Correta: D) A elaboração de relatórios e manifestações técnicas integra a instrução dos processos administrativos de fiscalização. Considerando essas peças, assinale a alternativa correta quanto à manifestação técnica…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· CM Blumenau

O Controlador Interno de uma Câmara Municipal, ao fiscalizar a regularidade dos atos administrativos de celebração de parcerias com o terceiro setor, depara-se com um termo de fomento firmado sem a realização de prévio…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Caruaru

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· Pref GRU

(Correta: D) A administração direta dos municípios organiza-se em órgãos integrados à estrutura do ente federado, conforme a legislação local de organização administrativa. Considerando a noção de administração direta,…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: A) A fiscalização municipal pode aplicar sanções administrativas e adotar medidas sobre mercadorias irregulares no exercício do poder de polícia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.A apreensão de…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref GRU

(Correta: A) O servidor público municipal submete-se a deveres e proibições funcionais, sujeitando-se a responsabilização em caso de infração. Considerando o regime aplicável ao servidor, assinale a alternativa correta…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· Pref GRU

(Correta: E) O processo administrativo observa princípios próprios, entre eles o dever de motivação dos atos da Administração. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas. (__…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref GRU

(Correta: D) Os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade orientam o controle da atuação administrativa. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta quanto ao princípio da legal…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Caruaru

Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Bragança Pta

Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I.A aprovação da Lei do Código…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref GRU

(Correta: B) A Lei Municipal n.º 7.888, de 2021, do Município de Guarulhos, dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo. Considerando o objeto desse diploma, assinale a alternativa correta quanto ao zoneamento u…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Caruaru

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Caruaru

O café “Delícias do Bairro” solicitou à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) permissão para colocar mesas e cadeiras no passeio fronteiriço ao seu estabelecimento. Após receber a autorização, o proprietário in…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· CM Blumenau

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configuram atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito aqueles que:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref GRU

(Correta: E) A fiscalização e o controle da Administração Pública abrangem mecanismos internos e externos de verificação da regularidade da atuação estatal. Considerando o controle externo, assinale a alternativa corret…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2026· Pref GRU

(Correta: C) A fiscalização municipal de uso e ocupação do solo e de parcelamento do solo zela pelo ordenamento territorial urbano. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir. I.O parcelamento do solo urban…