Questões de Direito Tributário · IBAM
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIBAM 2023
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Questão de Direito Tributário
mas que
Indique, dentre as alternativas abaixo, situação que importa em majoração do tributo, não se encontra sujeita ao princípio da anterioridade anual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.