Quando a legislação tributária não fixa… (IBAM 2024)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoIBAM 2024

Pref Praia Grande SP

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

Ana data do lançamento.Bna data da notificação do lançamento.Ctrinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.Dno último dia do exercício fiscal em que se efetuou o lançamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.