Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref GRU

(Correta: C) A Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações públicas. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa correta quanto ao acesso à informação…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Blumenau

Determinado município apresentou crescimento demográfico expressivo e, no último censo oficial, registrou uma população total de 110.000 (cento e dez mil) habitantes. Com base nas faixas populacionais fixadas pela Emend…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2026· Pref Caruaru

Dados analisados sugerem que houve avanços consideráveis no tocante ao reconhecimento e positivação do direito fundamental à moradia, sobretudo amparado nos princípios da dignidade humana e da função social da proprieda…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2026· CM Blumenau

São informações corretas de acordo com a Constituição Federal. I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref GRU

(Correta: B) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competências municipais, administração pública e política urbana. Acerca dos dispositivos indicados, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref GRU

(Correta: E) A apuração de elementos do ato fiscalizatório pode demandar consulta a cadastros, sistemas e bancos de dados da Administração. Considerando essa atividade, assinale a alternativa correta quanto ao tratament…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· CM Blumenau

Considerando os Princípios Fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2025· Pref Ilha Solteira

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados…

Direito ConstitucionalEducação· 2025· Pref Bragança Pta

Estabelece o artigo 210 da Constituição Federal que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2025· Pref Ilha Solteira

João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresent…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Ilha Solteira

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto…

Direito ConstitucionalJustiça Federal· 2025· Pref Ilha Solteira

De acordo com a Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Assinale o Tribunal com…

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachment· 2025· Pref Ilha Solteira

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

Direito ConstitucionalEducação· 2025· Pref Bragança Pta

O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2025· Pref Ilha Solteira

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2025· Pref Ilha Solteira

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afir…

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios· 2025· Pref Ilha Solteira

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

Direito ConstitucionalConselho da República e Conselho de Defesa Nacional· 2025· Pref Ilha Solteira

Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Ministério tinha relação com o tema, para participar de uma reunião com o o…

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2023· GUARUJÁPREV

Indique, dentre as alternativas ao cargo de Presidente da República. dDaixo, aquela que abaixo, aquela que cocontempla atribuiçao estranha

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2023· GUARUJÁPREV

Indique, empregos e funções que não é admitida pela Constituição. RPPS.