Em relação às limitações ao poder de tr… (IBAM 2023)

Direito TributárioImunidade tributária recíprocaIBAM 2023

Pref Franca

Em relação às limitações ao poder de tributar, constitui garantia ao contribuinte a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de:

Acobrar tributo com efeito retroativo a 5 anos, apurado em fiscalização.Binstituir tributo mediante lei com publicação no exercício anterior ao de sua aplicação.Cinscrever em sistema de dívida ativa o tributo não recolhido no vencimento.Dinstituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.