Questões de Direito Tributário · IBAM
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIBAM 2023
Pref São Sebastião
Questão de Direito Tributário
A constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios gerais para o sistema tributário nacional e ainda, estabeleceu o poder de tributar dos entes públicos, tal como o prazo para se cobrar tributos, conforme o previsto no artigo 150, inciso III, letras “b” e “c”. No caso dos Municípios, que aumentarem as alíquotas dos tributos municipais, cuja lei foi aprovada e publicada em dezembro de um ano, as mesmas somente poderão ser cobradas após:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.