Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref Bragança Pta

A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref GRU

(Correta: C) Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram garantias aos litigantes em processo administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O contraditório assegura ao interessado o dir…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· Pref Caruaru

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Caruaru

Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou conhecimento de que,…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref GRU

(Correta: E) O Plano Diretor do Município de Guarulhos, Lei Municipal n.º 7.730, de 2019, é instrumento da política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O Plano Diretor é instrumen…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Caruaru

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a alternativa que apres…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref GRU

(Correta: E) A Administração Pública rege-se por princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes e órgãos públicos. Considerando os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assina…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: E) A Lei Municipal n.º 7.573, de 2017, do Município de Guarulhos, trata da simplificação e integração do processo de registro e licenciamento de atividades econômicas. Considerando essa finalidade, assinale a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Caruaru

Pedro é feirante e exerce atividade de comercialização de bebidas alcoólicas em feira pública. Seu estabelecimento é contíguo ao de outro feirante, vendedor de queijos. Em razão de desentendimento pessoal, Pedro passou…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: E) O Código Sanitário do Município de Guarulhos, Lei municipal n.º 8.299, de 2024, disciplina o poder de polícia sanitária e os procedimentos administrativos correlatos. Dado o contexto, analise as afirmativas…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: D) O poder de polícia administrativa permite à Administração condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas ver…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref GRU

(Correta: A) A Lei federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas verdadeir…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: B) A fiscalização municipal de posturas dedica-se ao cumprimento das normas de convivência urbana e ordenamento do espaço público. Considerando esse objeto, assinale a alternativa correta quanto ao Código de P…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· Pref Caruaru

Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada (PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2026· CM Blumenau

O Controlador Interno do Município de Blumenau, ao auditar um procedimento de concessão de diárias, depara-se com uma ordem expressa e por escrito de seu superior hierárquico determinando o arquivamento sumário do apont…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref GRU

(Correta: A) A fiscalização municipal de acessibilidade verifica o cumprimento das normas que asseguram o acesso de pessoas com deficiência. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· CM Blumenau

Se uma Organização da Sociedade Civil (OSC) executar uma parceria em desacordo com as metas pactuadas, ela estará sujeita a penalidades. De acordo com o caput do Art. 73 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a aplicação de qua…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: C) No exercício do poder de polícia administrativa municipal, o agente de fiscalização utiliza atos formais para documentar irregularidades e cientificar o administrado. Considerando esses atos, assinale a alt…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: A) O Código de Posturas do Município de Guarulhos, Lei municipal n.º 8.302, de 2024, disciplina normas de convivência urbana e o respectivo poder de polícia. Acerca do tema, registre (V) para as afirmativas ve…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· CM Blumenau

Considere as disposições do Art. 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. À luz do § 2º do referido artigo, a declaração de bens do agente público…