Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· CM Blumenau

Considere as disposições do Art. 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. À luz do § 2º do referido artigo, a declaração de bens do agente público…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: C) A análise de informações cadastrais e documentais integra a rotina da fiscalização municipal e subsidia a apuração de irregularidades. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F)…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: D) A fiscalização municipal abrange diversas matérias relacionadas ao ordenamento urbano e ao interesse local. Considerando o fundamento constitucional dessa atuação, assinale a alternativa correta quanto à co…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· CM Blumenau

À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· Pref Caruaru

Acerca da atuação da fiscalização municipal e das penalidades aplicáveis, é correta a seguinte afirmativa:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref Bragança Pta

A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: E) A instrução do processo administrativo de fiscalização pode envolver diligências e vistorias para a verificação dos fatos. Considerando esses atos de instrução, assinale a alternativa correta quanto à visto…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref GRU

(Correta: B) O ato administrativo é manifestação de vontade da Administração Pública voltada à produção de efeitos jurídicos. Considerando os requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Bragança Pta

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas també…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref GRU

(Correta: D) No exercício da fiscalização municipal, a Administração pode adotar medidas que limitam atividades ou o uso de imóveis diante de irregularidades constatadas. Considerando essas medidas, assinale a alternati…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref GRU

(Correta: C) A fiscalização municipal de atividades econômicas verifica a regularidade do funcionamento de estabelecimentos no território do Município. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Ilha Solteira

O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou de licitação vinculada a programas de obras, serviços objet…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Franca

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref Ilha Solteira

Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um des…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Ilha Solteira

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Ilha Solteira

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Ilha Solteira

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Franca

Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executiv…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Ilha Solteira

A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref Franca

Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.