Direito AdministrativoPoder de políciaIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Administrativo
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(Correta: E) O Código Sanitário do Município de Guarulhos, Lei municipal n.º 8.299, de 2024, disciplina o poder de polícia sanitária e os procedimentos administrativos correlatos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I.O poder de polícia sanitária autoriza a aplicação de pena privativa de liberdade de imediato pelo agente sanitário municipal. II.As infrações sanitárias sujeitam o infrator a penalidades administrativas previstas na legislação sanitária municipal. III.O procedimento administrativo sanitário dispensa o contraditório quando houver risco constatado pelo agente fiscalizador. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.