Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Administrativo
(Correta: A) A Lei federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas. (__)A referida lei aplica-se de modo exclusivo aos serviços prestados por empresas privadas sem qualquer vínculo estatal. (__)O usuário tem direito ao atendimento por ordem de chegada e à adequada prestação do serviço público requerido. (__)A referida lei prevê a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de informação sobre os serviços prestados. (__)A avaliação da satisfação dos usuários quanto ao serviço público é vedada pela referida lei aos órgãos prestadores. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

