Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Administrativo
(Correta: E) O Plano Diretor do Município de Guarulhos, Lei Municipal n.º 7.730, de 2019, é instrumento da política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, conforme a Constituição. II.O Plano Diretor orienta o ordenamento territorial e o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.O Plano Diretor disciplina o regime tributário federal, definindo as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.