Question

O Controlador Interno do Município de Blumenau, ao auditar um procedimento de concessão de diárias, depara-se com uma ordem expressa e por escrito de seu superior hierárquico determinando o arquivamento sumário do apontamento irregular sob o argumento de conveniência administrativa. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 660/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), sobre o dever de obediência e as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) o servidor deve representar contra a ordem ilegal, pois o cumprimento de ordem manifestamente ilegal não o isenta de responsabilidade administrativa e funcional.

Answer

A) o controlador interno pode cumprir a ordem e abster-se de relatar o fato, desde que exija a formalização por escrito da insistência do superior.

Answer

C) a recusa ao cumprimento da ordem fundamentada em ilegalidade configura automaticamente crime de insubordinação passível de demissão imediata.

Answer

D) o servidor está obrigado a cumprir integralmente a ordem escrita do superior hierárquico, ficando totalmente isento de qualquer apuração de falta funcional.

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