Questão de Direito Administrativo

(Correta: A) O Código de Posturas do Município de Guarulhos, Lei municipal n.º 8.302, de 2024, disciplina normas de convivência urbana e o respectivo poder de polícia. Acerca do tema, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__)O Código de Posturas disciplina condutas relacionadas à ordem, à higiene e ao bem-estar no espaço urbano municipal. (__)O descumprimento das normas de posturas sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal. (__)O Código de Posturas institui crimes e comina penas privativas de liberdade aplicáveis diretamente pelo fiscal municipal. (__)A fiscalização de posturas configura matéria reservada de modo privativo à competência legislativa da União federal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.