Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCIBAM 2026
CM Blumenau
Questão de Direito Administrativo
Se uma Organização da Sociedade Civil (OSC) executar uma parceria em desacordo com as metas pactuadas, ela estará sujeita a penalidades. De acordo com o caput do Art. 73 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a aplicação de qualquer sanção administrativa pela Administração Pública exige obrigatoriamente a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.