Considere as disposições do Art. 13 da… (IBAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIBAM 2026

CM Blumenau

Considere as disposições do Art. 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. À luz do § 2º do referido artigo, a declaração de bens do agente público deve ser obrigatoriamente atualizada

Aexclusivamente no momento em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.Banualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.Cno ano em que se constatar acréscimo patrimonial superior a cinquenta por cento e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.Dmediante requisição expressa do setor de recursos humanos ou do órgão de controle interno e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.