Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, q… (FUNCERN 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNCERN 2024

Pref Parnamirim (RN)

Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que

Asão penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.Bconsidera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.Cdevem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.Dcorresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.

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